O que é o FIA ?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, os Conselhos Municipais, Estaduais ou Federal são órgãos ou instâncias colegiadas de caráter deliberativo, de composição paritária (governo e sociedade), formuladores e normatizadores das políticas públicas, controladores das ações, articuladores das iniciativas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e definem as prioridades para os Fundos da Infância e da Adolescência – FIA.

Os Fundos da Infância e da Adolescência – FIA - Foram criados pela Lei Federal 8.069/90, em seu artigo 260 e regulamentado pela Instrução Normativa nº 86, de 26/10/94, da Receita Federal, constituindo-se em importante instrumento de estimulo à captação de recursos para o financiamento de programas e projetos em prol da criança e do adolescente.