O que é o FIA ?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, os Conselhos Municipais, Estaduais ou Federal são órgãos ou instâncias colegiadas de caráter deliberativo, de composição paritária (governo e sociedade), formuladores e normatizadores das políticas públicas, controladores das ações, articuladores das iniciativas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e definem as prioridades para os Fundos da Infância e da Adolescência – FIA.<

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